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A Obrigatoriedade do Bafômetro no Trânsito.

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A Obrigatoriedade do Bafômetro no Trânsito.

Mensagem por marcos a cavalcanti em Qui 29 Mar 2012 - 15:08

Diante da mais recente decisão do STJ, na questão do uso do bafômetro e exames clínicos, como únicas provas admitidas para comprovação de embriaguês ao volante, inclusive, invalidando o testemunho de pessoas como outra prova, eis que ainda, nossa constituição garante o direito do motorista se recusar á fazer o teste do bafômetro e de tal exames, pois ela assegura “que ninguém é obrigado á produzir provas contra si mesmo”, então, para nós “leigos” no assunto, reforça-se a idéia da “impunidade”.
Por outro lado, justamente pela garantia do mesmo direito constitucional, será que qualquer motorista infrator, poderia usar deste argumento, para não reconhecer ou aceitar ter cometido outras infrações de trânsito, como por exemplo, multas dos mais diversos tipos lavradas tanto pelos agentes de trânsito ou equipamentos usados para ás mesmas?
Assim, é importante conhecer posicionamento de Agamenon Bento do Amaral- Professor de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina e Procurador de Justiça, onde ele diz:
Diante da negativa de um condutor de um veículo fiscalizado, sob suspeita de estar dirigindo alcoolizado, a submeter-se ao teste do bafômetro ordenado pela autoridade de trânsito, estará ele, cometendo outro crime, ou seja, o do art.330, do Código Penal, assim expresso: "Desobedecer à ordem legal de funcionário público: detenção de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, e multa".
Nesta constatação está presente todos os requisitos do tipo mencionado como a ocorrência da desobediência (ação ou omissão), a ordem legal do funcionário público (no caso, o policial de trânsito), dever jurídico de agir (ou deixar de agir), etc.etc..
No que tange ao entendimento jurisprudencial, já se decidiu que:
"Se a norma objetiva determina que a autoridade mande, é porque pessoa intimada tem que atender ao mando. Se não atender, comete delito de desobediência, por Ter sido a ordem legal e amparada em norma vigente”.
A ampla defesa nada mais faz do que assegurar aos acusados todos os meios legais para a defesa, inclusive, fornecendo defensores aos que não possuam.
Ela, entretanto, não concede ao acusado o direito de não atender a determinações legais, pois, se assim fosse, estaria em conflito com o disposto no inc.II, do art. 5º, da mesma constituição, que reza que todos os cidadãos são obrigados “a fazer algo”, desde que exista lei determinando.
Assim send, está se dando um outro sentido á afirmativa que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".
Termina ele seu artigo, demonstrando uma verdade incontestável:
O trânsito, pela insânia de alguns irresponsáveis, ceifou milhares de vidas que, ainda hoje, poderiam estar dando a sua contribuição à sociedade e ao país e que, infelizmente, pereceram nas águas escuras e turbulentas do tráfego irracional. Sob o crepúsculo de uma nova era, que parece estar se desenhando, é admissível pensar - embora se saiba que somente através da educação e da conscientização dos motoristas é que se conseguirá - que agora se possa estar despertando para uma fase de mais civilidade e humanidade no trânsito, com isso se evitando perdas humanas irreparáveis e o aumento da impunidade.
-x-x-x-x-
Diante de sua conclusão até poética, torçamos para que isto aconteça.

marcos a cavalcanti

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Re: A Obrigatoriedade do Bafômetro no Trânsito.

Mensagem por Carolzinha em Seg 2 Abr 2012 - 8:56

Cada dia fazem veículos mais velozes, a propaganda de bebidas alcoólicas em horário nobre também não ajuda.
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Carolzinha

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Re: A Obrigatoriedade do Bafômetro no Trânsito.

Mensagem por marcos a cavalcanti em Seg 2 Abr 2012 - 14:48

Oi Carol, a mesma informação do meu texto, repassei ao jornal Gazeta do Povo, através de um e-mail, para que se houvesse interesse, fosse publicado, então, como não aconteceu, me parece mais conveniente por ele, fazer espetáculo com a notícia, aliás, isto aconteceu em toda mídia, do que esclarecer a sociedade e dá a oportunidade e aí um deles para os poliqueiros de plantão, agora dizer que vão tornar as leis mais rígidas, como também foi veiculado e ai um deles questiona algo e a coisa vai se enrolando, até chegar ao supremo, já vimos este filme.

marcos a cavalcanti

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Re: A Obrigatoriedade do Bafômetro no Trânsito.

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